Posição do Conselho de Centro do Centro de Educação da UFPB sobre o Programa "Future-se"

O Conselho de Centro do Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba, em reunião ordinária no dia 22 de novembro de 2019, vem a público manifestar sua decisão em relação ao Programa “Future-se”.

Coadunando com o posicionamento de 31 Universidades Federais brasileiras (FURG, UFABC, UFAL, UFBA, UFC, UFCA, UFCG, UFCSPA, UFES, UFJF, UFMG, UFOP, UFPA, UFPE, UFPI, UFRGS, UFPR, UFRR, UFRRJ, UFRPE, UFSC, UFSM, UFSJ, UFU, UFVJM, UnB, Unifap, Unifesspa, Unifesp, Unipampa, Univasf), de 04 Institutos Federais ( IFBaiano, IFRN, IFRS, IFSul), do ANDES/SN, da FASUBRA, da UNE, com a posição defendida pela comunidade acadêmica da UFPB por ocasião das Assembleias Universitárias realizadas nos dias 22/07/2019 (Campus I), 24/07/2019 (Campus II e Campus III), 02/08/2019 (Campus IV) e no Fórum Universitário do dia 11/11/2019 (Campus I), em consonância com as apreciações divulgadas pelo Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA/UFPB), pelo Departamento de Terapia Ocupacional (TO/UFPB) e pelo Fórum de Mulheres em Luta da UFPB, o Conselho de Centro do Centro de Educação da UFPB posiciona-se CONTRA o programa “Future-se” apresentado pelo Ministério da Educação. 

Como destacado por inúmeras pesquisadoras, pesquisadores e entidades relacionadas às Universidades e Institutos Federais brasileiros, trata-se de um Programa que, desrespeitando a luta histórica para que a construção das políticas educacionais seja feita de forma democrática e participativa, coloca-se de modo autoritário e sem a presença e discussão por parte dos profissionais da educação, estudantes e sociedade, em geral.

A posição deste Centro, que se preocupa com os valores éticos, políticos e pedagógicos voltados para a humanização em suas mais variadas formas, culturas e práticas dedicadas à igualdade entre os seres humanos no espaço democrático, público, livre e plural –, alicerça-se na compreensão de que o “Future-se” consiste em mais uma proposta do atual Governo Federal que coloca os interesses privados, econômicos e do setor financeiro à frente das demandas e necessidades públicas e coletivas. 

A nosso ver, trata-se de um Programa que se alinha com a ofensiva do Capital Financeiro Internacional contra a população latino-americana e contra os parcos e frágeis direitos sociais que conquistamos com nossas lutas históricas, sobretudo pós o processo de redemocratização da sociedade brasileira. Assim, diferentemente da suposta pretensão de favorecer a internacionalização das Universidades e Institutos Federais brasileiros, entendemos que esta proposta pretende se alinhar a um movimento de transnacionalização do Ensino Superior que assume, como concepções centrais da Educação, os valores da competitividade, lucro e empreendedorismo (entendido do modo mais estreito possível, o qual transforma o lucro em fim maior e reduz a Educação à instrução instrumental, submetendo a Educação à pura condição de mercadoria e retirando-lhe seu caráter processual, humanizador, eivado de valores não sujeitos à compra ou à venda). Assim, reduzida a mais uma mercadoria que deve ser rentável, a Educação passa a servir apenas aos interesses financeiros mais voláteis e acéfalos.

Neste sentido, avaliamos que o Programa:

a) Fere a Carta Magna de 1988 em seu Artigo 207 o qual destaca que “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”;

b) O Programa desrespeita o caráter público das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES; 

c) Desvirtua a função social das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, pautando-se na meritocracia em detrimento da garantia do processo democrático e de Direito; 

d) Cerceia a liberdade de cátedra; e) Transfere a governança pública tornando o Mercado como regulador da gestão das Intuições Federais de Ensino Superior – IFES;

Destaca-se também o caráter obscuro do documento do Programa no que se refere a:

1. Falta de clareza das atividades a serem transferidas para as Organizações Sociais contratadas, 

2. Ausência de informações sobre a composição do comitê gestor e as diretrizes da política de internacionalização,

3. Ausência de informações sobre os critérios de escolha dos fundos de investimento.

Por isso, a nosso ver, a Educação, como condição para a humanização dos seres humanos, deve comprometer-se com valores humanos, éticos e solidários (tendo como premissa a inclusão social das camadas mais pobres e historicamente preteridas), constituindo-se como uma experiência na qual a socialização da cultura humana seja um meio para o enriquecimento e diversificação desta cultura, da sociedade e dos seres humanos, assumindo que a produção de conhecimento precisa se dar para, com e na luta educacional. Frente a isto, defendemos que seja ampla e irrestrita a oposição, por parte também deste Conselho Universitário, ao Programa “Future-se”, em defesa da autonomia Universitária, da missão e dos valores historicamente defendidos pela Universidade Federal da Paraíba.