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Legislação da Educação Básica

por assessoria publicado 05/03/2022 15h49, última modificação 14/03/2022 17h44

| Considerando a relação entre os cursos de licenciaturas do CCAE e as redes de ensino de Educação Básica, aqui disponibilizamos um conjunto de informações da legislação e regulamentos da Educação Básica visando apoiar o trabalho dos professores que atuam nos cursos de Licenciatura e que desenvolvem atividades ligadas às escolas de Educação Básica.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Plano Nacional de Educação (PNE)